Exame da Ordem no Banco dos Réus II

Juiz Federal diz que seria reprovado no exame da OAB

Leio, em Eça de Queiroz: “Eu, por causa da maciça e indebastável ignorância de bacharel, com que saí do ventre de Coimbra, minha mãe espiritual”, (do conto Civilização). Também em Machado de Assis: “Vinha cheirando ainda aos cueiros da academia, meio estudante e meio doutor, aliando em si, como em idade de transição, o estouvamento de um com a dignidade do outro” (A mão e a luva).

Pois bem. Quando me formei, já em época diferente da dos tempos de Eça e de Machado, também sai ignorante dos cueiros da Faculdade de Direito de Sergipe, situação que continuou e continua, independentemente da faculdade ser sergipana ou de centro maior do país, ou de estarmos a viver tempos modernos. Ninguém sai doutor. A bagagem portada é indicativa de caminhos que devem ser tomados quando o problema, na via prática, se forma. Com o diploma na mão e no exercício de uma profissão, dentro do círculo de atuação escolhido, se vai praticando e aprendendo, aprendendo e praticando, pelo resto da vida. Hoje, na véspera de trinta e sete anos de formado, estou ainda a aprender, com os mais velhos e com os mais novos, diariamente, em cada processo de que sou relator e em cada feito do qual participo, na turma e no pleno.

A Ordem dos Advogados do Brasil, contudo, encara o formado como douto. Não é nem como doutor. É como especialista, não em uma matéria, mas em todas, invariavelmente em todas, ao exigir a aprovação em prova objetiva elaborada para passar a paulada na grande maioria dos bacharéis. E o pior é que as pessoas, que comandam tal tarefa – quase dizia fuzilamento – não se submeteram a tal prova, e, com todo o respeito devido, se tivessem feito, ou se fossem fazer (não é desafio, é realidade), não seriam aprovadas. E ao assim afirmar, não estou ofendendo o cabedal de conhecimento de nenhum membro da diretoria da OAB, seja regional ou nacional, porque eu, apesar de ser membro de um tribunal, com trinta e dois anos de exercício na magistratura, também seria reprovado.

Tem mais: a prova não é nem elaborada pela OAB, mas por ente, geralmente uma fundação, por ela contratada. Ou seja, o exame da OAB é feito por terceiros, porque a OAB não redige a prova (e por que não é a OAB?). Se a prova se integra naquilo que a lei da OAB chama de exame da Ordem, é um terceiro, constituído de pessoas sem a experiência das lides forenses, que vai formular as perguntas, colorindo cada uma de casca de banana, para o candidato escorregar, explorando matérias sem nenhuma conexão prática, e, ainda mais satânico, exigindo do recém formado um cabedal de conhecimentos que só mais tarde, dedicando-se a uma advocacia generalizada e abrangente, poderia obter. Poderia. Ademais, a objetividade da prova, por se cuidar de teóricos, especialistas em formulação de quesitos apenas, sem a experiência prática da lide forense, se perde na falta de objetividade. Em miúdos, a prova, que deveria ser objetiva, objetiva não é.

Se o teste é da OAB, se o teste visa, pelo menos, no plano teórico, a obter os conhecimentos do formado que deseja se inscrever nos seus quadros e poder atuar na profissão, como advogado, deveria a OAB, levando em conta as nuances da profissão, a redigir a prova, a reclamar conhecimentos fundamentais e não extraordinários. Das últimas que vi, por força de feitos que passaram em minhas mãos, fiquei perplexo com o nível de perguntas. Pontes de Miranda e Nelson Hungria acertariam as questões constitucionais e penais, respectivamente. Mas, perderiam nas demais, porque os quesitos são formulados para não serem respondidas, e, ademais, não se conhece, na história forense, o profissional, por melhor que seja, dominar todas as matérias, absolutamente todas, simultaneamente.

O teste da OAB mostra a existência de duas realidades, que se chocam. A primeira, que os dirigentes da OAB viveram quando se formaram e foram a luta, na qual o recém formado sai ignorante dos cueiros da academia, e, vai aprendendo aos poucos. Quem escapar dessa linha é sábio, é gênio, e aí foge à rotina. A segunda, é a irreal, ou virtual, onde se pensa que o recém formando deve saber, a fundo, de tudo e de todas as matérias. Não sei como qualificar essa visão.

Dou um exemplo, vivido por mim. Apesar de ter sido juiz de direito por seis anos e juiz federal por vinte e três, atuando em duas comarcas e substituindo outras, e, depois, em três estados, estando, no momento, em um tribunal com jurisdição em seis estados, relatando processos criminais e participando de julgamento destes na turma e no pleno, eu nunca vi, na minha mesa, um processo criminal focalizando um delito de concussão. Nunca. Sou capaz de apostar que me aposento e não vou lidar com a concussão. No entanto, num destes testes, estava lá uma pergunta atinente às características do crime de concussão.

Se há algo de podre no reino da Dinamarca, há algo de estranho, de profundamente estranho, nas provas da OAB, algo que precisa ser revisto, porque, da mesma forma que os marinheiros se forjam no mar, como diria Machado de Assis, o advogado se forja é no foro, na atuação nos feitos, e não na resposta a perguntas de bolso, formuladas por quem nunca pisou no foro, nem nunca viu um processo ou participou de uma audiência.

**Juiz Federal. Texto enviado pelo leitor Elizio Brites, Presidente do MNBD/MS - Movimento Nacional dos Bachareis em Direito de Mato Grosso do Sul.

Fonte:

http://dilma13.blogspot.com/ - Acessado em 29 de julho de 2011 - 13h:10

Maluf tem contrato com Ministério da Fazendo de aluguel no valor de 1,3 milhão por ano

Uma empresa do deputado Paulo Maluf (PP-SP) recebe cerca de R$ 1,3 milhão por ano do governo federal pelo aluguel do prédio onde funciona a sede da Procuradoria da Fazenda Nacional, em São Paulo. Maluf já recebeu R$ 5,5 milhões dos cofres do Ministério da Fazenda desde o fim de 2006, quando o contrato foi celebrado com 'dispensa de licitação'. Segundo informações obtidas pelo Estado, o nome de Maluf aparece num relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU) que defende o fim dos negócios envolvendo empresas de deputados e senadores com o poder público federal.

O aluguel tem vigência até dezembro deste ano e foi assinado por meio da empresa Maritrad Comercial Ltda, da qual Paulo Maluf é dono junto com sua mulher, Sylvia.

O Tribunal de Contas selecionou a relação de parlamentares (deputados e senadores) que têm contratos com administração federal e recomendou ao Congresso que seja cumprido o artigo 54 da Constituição.

Além de Maluf, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é outro que tem o nome incluído na lista do tribunal, conforme apurou o Estado.

Veto. De acordo com o artigo 54 da Constituição, deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público e ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

O contrato do Ministério da Fazenda com a empresa de Maluf foi assinado no dia 12 de dezembro de 2006 pelo prazo de cinco anos, sem licitação.

O aluguel pago à Maritrad Comercial hoje gira em torno de R$ 130 mil mensais, valor correspondente a 41,5% da locação do imóvel em São Paulo. O restante é repassado para outros proprietários, não vinculados ao Congresso Nacional. O Portal da Transparência do governo federal divulga só os valores anuais do contrato, que são, em média, de R$ 1,3 milhão/ano.

O prédio tem 11 mil metros quadrados de área construída.

A Procuradoria da Fazenda é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Tem a atribuição, entre outras coisas, para realizar serviços jurídicos à pasta, defender seus interesses. Representa a União, por exemplo, nas causas de natureza fiscal, incluindo infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação.

Bloqueio. Segundo registro da Junta Comercial de São Paulo, a Maritrad Comercial foi alvo de bloqueio da Justiça em 2004 durante ação do Ministério Público por improbidade administrativa contra Maluf, sua mulher e familiares por supostos desvios de dinheiro público no período em que ele foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996.

Em 2005, Maluf passou 40 dias cadeia por causa de uma prisão preventiva relacionada a uma investigação contra ele por formação de quadrilha, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

A Maritrad tem capital de R$ 2,7 milhões e atua no ramo de 'serviços de intermediação na compra e venda de bens móveis'. Maluf declarou à Justiça Eleitoral ser dono da metade dela e informou que o restante está em nome de sua mulher, Sylvia, que aparece como 'sócio administrador' da empresa.

A decisão do TCU foi publicada no dia 11 de julho sem citar os nomes dos parlamentares. O acórdão aponta uma série de irregularidades cometidas na contratação pública, incluindo, por exemplo, a descoberta de sócios ligados a comissões de licitação ou ao próprio órgão contratante. Ao mencionar o envolvimento de parlamentares, o tribunal pediu que a Justiça Eleitoral aperfeiçoe a fiscalização do cumprimento da Constituição ao expedir diplomas aos parlamentares.

De acordo com TCU, foi remetida ao Ministério Público Eleitoral e ao Conselho de Ética da Câmara 'a relação de deputados federais sócios cotistas de empresas que firmaram, mantiveram ou executaram contratos junto à administração pública federal e exerciam mandatos parlamentares em agosto de 2010, descumprindo as alíneas 'a' dos incisos I e II do artigo 54 da Constituição Federal'.

Licitação. Empresas de Eunício Oliveira mantêm contratos milionários com a União. Reportagens do Estado mostraram recentemente o envolvimento de uma delas, a Manchester Serviços Ltda, numa fraude para vencer uma licitação na Petrobrás.

CONTRATO

O aluguel

A empresa Maritrad foi contratada pelo Ministério da Fazenda para alugar um imóvel em São Paulo. Com 11 mil metros quadrados, fica na Alameda Santos, em São Paulo, Está alugado, desde 2006, por R$ 1,3 milhão por ano.

A empresa

O deputado Paulo Maluf declarou ser dono de 50% das cotas da Maritrad à Justiça Eleitoral em 2010. O restante está no nome de sua mulher, Sylvia.

A lei

O artigo 54 da Constituição diz que deputados e senadores não podem: 1) desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes; 2) desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

PARA LEMBRAR

Empresa de senador presta serviço a estatal

Reportagens do Estado publicadas neste mês revelaram que empresa do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a Manchester Serviços Ltda, assinou contratos sem licitação com a Petrobrás que somam R$ 57 milhões entre fevereiro de 2010 e junho de 2011. Eunício também é citado no relatório do TCU.

No dia 10, o Estado revelou que a Manchester fraudou uma licitação de R$ 300 milhões na Bacia de Campos. Documentos obtidos pela reportagem mostraram que a Manchester soube com antecedência, de dentro da Petrobrás, a relação de concorrentes na disputa . Apressou-se em fazer acordo e ganhar o contrato. A estatal negou as denúncias e o senador afirmou que deixou a gestão da empresa há 13 anos.

Fonte: estadão.com.br - Por Leandro Colon - Brasília

O exame da OAB no banco dos réus

O exame da OAB no banco dos réus

José Carlos Scribel

Se o MEC reconhece um curso de Direito de uma instituição pública ou privada e esse curso é ruim, o problema deve ser resolvido pelo MEC que tem por dever cuidar da qualidade do ensino superior e fiscalizar as faculdades e universidades que foram por ele reconhecidas para formar operadores do Direito, capazes de promover a justiça que o nosso país muito carece.

Por outro lado, a OAB, cujo compromisso institucional é a administração da justiça e a defesa da sociedade em seus direitos e garantias fundamentais, consagrados pela Constituição Federal; deveria cobrar mais do MEC o exercício de suas funções legais para garantir essa desejada qualidade de ensino. Mas ao invés disso, prefere, ao contrário senso de todas as demais profissões (até a Medicina!), instituir um Exame de Ordem que:

1 – Cria uma reserva de mercado para os advogados. Afinal, nenhum deles quer mais concorrentes e todos nós sabemos que no curso de Direito tem muita gente se formando. Assim, o exame deixa de aferir conhecimentos para funcionar como um vestibular ou concurso público que estabelece limite de vagas a respeitar.

2 – Cria uma verdadeira indústria milionária de concursos que enriquece os cofres da OAB, dos cursinhos, dos professores, das universidades, das instituições que aplicam as provas…

3 – Cria mais um campo de trabalho promissor para juízes e desembargadores (que pela Constituição somente podem exercer outras funções no magistério – art. 93, inc. III parágrafo único CF), além de beneficiar também promotores (idem aos juízes -ver art. Art. 128, II, § 5º, II, d CF), defensores e advogados que têm ou podem ter ganhos extraordinários dando aulas. É lógico que nenhum deles tem interesse em mudar isso, que os beneficia; o que coloca a estrutura do Judiciário brasileiro sob suspeição para julgar a inconstitucionalidade do Exame de Ordem (ver arts. 135, incs. IV e V e 138, inc. I do CPC), já que a suspeição decorre da natureza da causa e não do caráter de quem julga.

4 – Cria também, oportunidades para as universidades privadas faturarem mais, pois elas também já oferecem cursinhos para tal exame. É lógico que elas não irão se opor ou muito menos lutar contra isso; mesmo diante dos baixos índices de aprovação de seus alunos, que muitas vezes não condizem com a qualidade de seu ensino. Além do mais, seus cursos de Direito têm um corpo docente formado por renomados juízes, promotores, advogados… Todos estão ganhando!

Desta forma, só quem perde são aqueles bacharéis que deveriam ter seu direito constitucional reconhecido, como ocorre em qualquer outra profissão, pelo art. 5º inc. XIII da Carta Magna, que é claro ao dizer: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essas pessoas são formadas, possuem um diploma de nível superior reconhecido pelo MEC, mas que nada vale sem a aprovação em concurso público ou no Exame de Ordem, ficando às margens do mercado de trabalho para exercer sua profissão na área do Direito, para a qual dedicou, no mínimo, 5 anos de muito estudo e, provavelmente, muitos mais anos de sonhos.

Além disso, é a educação continuada que difere um bom profissional do mau. Isso é fundamental no Direito, já que as leis estão mudando rapidamente, evoluindo com a sociedade e o seu estudo contínuo é a forma correta de atualização. E o que vemos são poucos os advogados que se atualizam e se especializam, o que coloca a categoria desacreditada, ante as aberrações, erros e fatos jurídicos que assistimos, tomamos conhecimento ou sofremos.

Na dinâmica do Direito os profissionais se obsoletam rapidamente e a OAB não está preocupada com isso, mas sim em restringir o trabalho daqueles que acabaram de se formar e que estão teoricamente mais atualizados que muitos advogados que estudaram em velhas constituições, códigos e leis já superadas, parando por aí, depois de aprovados no Exame de Ordem e abrirem seus escritórios, que, em geral, se propõem a atuar em quaisquer áreas do Direito. Afinal, são os bacharéis recém-formados o elo mais fraco dessa corrente.

Se a OAB quer melhorar a qualidade do advogado, por que não institui um processo de acreditação, com avaliação profissional periódica, a exemplo do que prega a norma internacional ISO 17024, de aplicação ampla para qualquer profissão? Ou mesmo institua, de forma estruturada, cursos obrigatórios de atualização, reciclagem e desenvolvimento? Ou estabeleça carteiras diferenciadas para os advogados trabalhistas, civilistas, criminalistas…? Ou que adote os registros ou anotações de responsabilidade técnica em carteira, como é prática no CREA, para que a sociedade saiba com que tipo de profissional está lidando, sua área de atuação e experiência profissional?

Todos sabemos que não se pode atuar em todas as áreas do Direito sem perda de qualidade. Mas a carteira da OAB permite isso! Por que a OAB não exige, então, a especialização nos cursos de Direito, para melhor formar os profissionais? Por que ela deixa a critério do examinado a escolha de uma área para exame na segunda fase e não coloca tal qualificação na carteira, restringindo assim sua atuação? Será que o aprovado numa prova de Direito Administrativo está apto para defender um acusado de um crime, sujeito à legislação penal?

Por que a Ordem não auxilia mais o MEC em sua árdua missão, denunciando, processando e expondo as más instituições; principalmente as que ferem o Código de Defesa do Consumidor-aluno que está pagando por um mau serviço? Interessante saber que nem o Ministério Público já tomou tal iniciativa. Alega-se que a natureza dos serviços educacionais está em prover a educação e não garantir resultados, já que estes dependem da pessoa e não da instituição. Mas, diante das reprovações, será que os serviços estão sendo prestados satisfatoriamente? Se não estão, não está caracterizado um crime nas relações consumeristas?

Quantos advogados “experientes” e com a carteirinha vermelha seriam hoje aprovados nesses Exames de Ordem? Será que os dirigentes da OAB se sairiam bem? Pode ser que não ou que sim. Na verdade, tal exame não irá provar a competência que possuem.

Quem sinceramente acredita que um único exame pode garantir a qualidade vitalícia de um advogado para atuar em todas ou quaisquer áreas do Direito? A verdade é que esse único exame não pode ser um divisor de águas definitivo entre a competência ou incompetência, entre o bom e o mau caráter (caráter esse que não pode ser avaliado no exame).

A OAB tem o dever de se preocupar em promover e aprimorar a classe dos advogados e a própria justiça com ações mais consistentes junto aos que advogam, que afastem do mercado os maus profissionais que aí estão. Isso inclui, também, considerar na reforma do Judiciário a formação profissional e a educação continuada dos operadores do Direito, e não impedir o livre exercício profissional daqueles que se formaram legalmente, pois a intenção pode ser boa, mas é constitucionalmente contestável.

Exigir apenas um único exame para reconhecer a qualidade de um profissional não é o caminho mais correto; talvez seja o mais simples, mas com certeza é o mais rentável e de melhor aceitação política por parte dos operadores do Direito.

Afinal, qual a verdadeira intenção que está por trás dos Exames de Ordem? Será o propósito de melhorar a qualidade da advocacia no Brasil está sendo alcançado?

A sociedade deve julgar essa questão com isenção, pois a nova geração de bacharéis tem demonstrado mais ideal, mais ética e sede de justiça do que a atual estrutura de poder do nosso país e não pode carregar a culpa das mazelas da justiça e da educação aqui existentes.

Fonte: http://dilma13.blogspot.com/ - Acessado em 24 de julho de 2011 . 13:10h

Concurso do INSS 2011 confirmado.

A presidenta Dilma Rousseff, atendendo a pleito apresentado na tarde de ontem (20) pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, autorizou, em caráter excepcional, a realização de concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O concurso deverá ser realizado este ano.

Todas as vagas serão abertas nas novas agências do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Nos próximos dias, técnicos dos dois ministérios se reunirão para definir a quantidade de vagas e os cargos para os quais será realizado o concurso público. A ministra Miriam Belchior também participou da audiência no Palácio do Planalto.

O Plano de Expansão, iniciado em 2009, prevê a implantação de 720 novas agências da Previdência Social em cidades com mais de 20 mil habitantes que não possuem unidades fixas prestando todos os serviços previdenciários. Desse total, 71 já foram inauguradas. Até o final de 2014 as 649 unidades restantes deverão ser entregues à população.

Segundo o ministro Garibaldi Alves, a presidenta Dilma Rousseff, ao autorizar o concurso, destacou que é prioridade do seu governo expandir e melhorar o atendimento prestado aos beneficiários da Previdência Social. Todas as agências possuem equipamentos modernos de informática, mobiliário novo, dispositivos de segurança e acessibilidade para idosos e portadores de necessidades especiais. As novas agências reduzirão a necessidade de deslocamento do cidadão entre municípios para serem atendidos pela Previdência.

Fonte: www.correiodoestado.com.br

Programação do São João de Caruaru 2011.

Nesta segunda-feria dia 23 de maio, a Fundação de Cultura, através da Prefeitura de Caruaru apresentou o projeto do São João de Caruaru 2011 e consequentemente a programação da festa, estiveram presentes, o prefeito José Queiroz e o presidente da fundação de Cultura José Pereira, apresentando o trabalho e demais autoridades municipais e estaduais, além da sociedade caruaruense em seus diversos seguimentos, imprensa local e estadual fizeram a cobertura do evento que aconteceu no Maria José Recepções I.
(Washington Luiz, Vanessa Lima e Josiel Barros, no lançamento do São João 2011)

(Vanessa Lima , José Pereira, Pres. da Fundação de
Cultura e Turismo de Caruaru e Washington Luiz )

Confira a Programação Completa e oficial do Pátio de Eventos :

Sábado, 4
20h Azulão
21h30 Genaro
23h30 Elba Ramalho
2h Matruz com Leite

Domingo, 5
19h Totonho
20h Filhos de Victor
21h30 Amazan
23h30 Sirano e Sirino

Segunda-feira 6
21h30 Forró Cigano

Terça-feira, 7
21h30 Forró Aprumado

Quarta-feira, 8
20h Léo Domingos
21h30 Jucélio Vilela
23h Forró do Bom

Quinta-feira, 9
20h Zabumba Bacamarte
21h15 Camarão
22h45 Ébano Nunes
0h Cangaia de Jegue

Sexta-feira, 10
20h Renovação Nordestina
21h15 Cacimba de Aluá
22h45 Flávio José
0h30 Adelmário Coelho
2h Cavaleiros do Forró

Sábado, 11
19h Forró do Muído
21h Flavio Leandro
22h15 Clã Brasil
23h45 Maciel Melo
1h30 Benil

Domingo, 12
19h Joana Angélica
20h15 Renilda Cardoso
21h30 Italo e Reno
23h30 Paulinho Leite
1h30 Gian e Giovani

Segunda-feira, 13
21h Cheiro da Terra
22h30 Rosimar Lemos

Terça-feira, 14
21h Banda do Batista

Quarta-feira, 15
19h Erasmo Miguel e Banda
20h30 Brasas no Altar
22h Mattos Nascimento
23h Daniel Diau

Quinta-feira, 16
21h30 Igrejas Católicas

Sexta-feira, 17
20h Forró da Pegação
21h15 Rogéria
22h45 Margareth Menezes
0h30 Petrúcio Amorim
2h Limão com Mel

Sábado, 18
19h Chiclete com Banana
21h Maestro Forró
22h30 Chico César
0h30 Waldonys
2h Amigos Sertanejos

Domingo, 19
19h Banda Topázill
20h15 Dudu do Acordeon
21h30 Estakazero
23h30 Arreio de Ouro

Segunda-feira, 20
20h Marlene do Forró
21h15 Louro e Victor Santos
22h Companhia do Forró

Terça-feira, 21
20h Caruforró
21h15 Didi Caruaru
22h30 Forró Quentão

Quarta-feira, 22
20h Heleno dos Oito Baixos
21h15 Jailson Rosseti
23h30 Pinga Fogo
1h30 SoxoteA

Quinta-feira, 23
19h Garota Safada
21h Jorge de Altinho
23h Herbert Lucena
0h15 Santana
2h15 Brasas do Forró

Sexta-feira, 24
20h Gilvan Neves
21h15 Valdir Santos
22h30 Israel Filho
0h30 Nando Cordel
2h30 Magníficos

Sábado, 25
19h Gatinha Manhosa
21h Fábio Carneirinho
23h Geraldinho Lins
1h Elifas Júnior
2h Novinho da Paraíba

Domingo, 26
20h Almério
21h15 Erisson Porto
22h30 Trio Nordestino
0h Zé Ramalho
2h Brucelose

Segunda-feira, 27
20h Humberto Bony
21h15 Banda Alternativa
23h30 Anjo Azul

Terça-feira, 28
20h Osquestra de Oito Baixos
21h15 Gean Mota
22h30 Calango Aceso
1h30 Calcinha Preta

Quarta-feira, 29
19h Aviões do Forró
21h Flor de Mandacaru
22h15 Targino Gondim
0h Alcymar Monteiro

Chuvas e mais sofrimento aos Pernambucanos, novamente!

As chuvas que vem atingindo a região da zona da mata e agreste de Pernambuco e como também a Capital do Estado, trazem consigo novamente sofrimento e dor para todos que moram em área de risco e os mais carentes, que moram em casas próxima as rios, ou inadequadas para moradia. Os governantes, nosso governantes,mais um vez,estão com aquela mesma conversa de todos os anos e o povo fica ai passando e revivendo o filme, só que na pele e na vida real de invernos passados que assombram sem piedade e nem dó. Até quando? Perguntam-se muitos, até quando nossos governantes ficarão sem tomar medidas de prevenção e agindo somente na hora dos acontecimentos, quando quase não se mais nada para se fazer, pois muitos já perderam sua história e até mesmo suas vidas e tomando medidas no instante dos acontecimentos, com isso gastando-se mais, o pernambucanos sofrendo muita mais, ao invés da aplicação políticas preventivas, onde todos seria menos onerados. Sinceramente, não se aguenta mais! Aliás e os que não aguentam mesmo são os desabrigados, que novamente em sua maioria das vezes, se vê em um Flash Back todo ano, sendo que real, passando por tudo não só na lembrança, mas na carne, tudo outras vez!

Crime cometido pelo Orkut é de competência da Justiça Federal

Victor Carvalho


Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal é que detém competência para julgar crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamentos conhecido como Orkut. Os ministros da Terceira Seção do Tribunal definiram que o tipo de crime vem a ferir direitos assegurados em convenção internacional, além do fato de que os conteúdos nele publicados poderiam receber acesso de qualquer país, de modo a possuir transnacionalidade, atraindo,...


Extraído de: Bahia Notícias
Fonte: Jusbrasil.com.br - Acesso em 28 de abril de 2011.

Reflexão... Bom domingo!

"Não eduque seu filho para ser rico, eduque-o para ser feliz.

Assim ele saberá o VALOR das coisas e não o seu PREÇO"



(Max Gehringer)

Suposta Corrupção no Banco do Vaticano.

ROMA, 21 de setembro (Reuters) -

Dois dos principais diretores do Banco do Vaticano estão sob investigação por suspeita de lavagem de dinheiro e a polícia congelou 23 milhões de euros (US$ 30,21 milhões) de fundos do banco, disseram fontes judiciais da Itália na terça-feira (21).
As fontes afirmaram que o presidente Ettore Gotti Tedeschi e o diretor-geral Paolo Cipriani estavam sendo investigados pelos magistrados de Roma Nello Rossi e Stefano Fava, num caso envolvendo supostas violações das regras da União Europeia contra lavagem de dinheiro.
O Vaticano confirmou a ação dos magistrados de Roma num comunicado expressando "perplexidade e consternação" com a medida e "fé extrema" nos dois homens que dirigem o banco, conhecido oficialmente como Instituto para Obras Religiosas (IOR).
Gotti Tedeschi, de 65 anos, está na presidência do banco há um ano e é assessor próximo do ministro da Economia da Itália, Giulio Tremonti.
As fontes afirmaram que a polícia financeira italiana congelou preventivamente 23 milhões de euros dos fundos do IOR em uma conta num banco italiano de Roma.
Duas transferências recentes de uma conta do IOR no banco italiano foram consideradas suspeitas pela polícia financeira e bloqueadas. Uma foi a transferência de 20 milhões de euros para um ramo alemão de um banco norte-americano e a outra foi o envio de 3 milhões de euros a um banco italiano.
Um comunicado do Secretariado de Estado do Vaticano afirmou que o banco não havia feito nada errado, porque estava transferido dinheiro próprio entre suas próprias contas.
Gotti Tedeschi, católico devoto que deu aulas sobre ética nas finanças na Universidade Católica de Milão, também dirige uma unidade italiana do banco espanhol Santander, de acordo com o seu site. Ele também integra o conselho de diversos bancos italianos importantes.
O IOR basicamente gerencia fundos para o Vaticano e para instituições religiosas ao redor do mundo, como organizações de caridade e ordens religiosas de padres e freiras.

fonte: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2010/09/21/banco-do-vaticano-e-investigado-por-corrupcao.jhtm

Doação de órgãos - Imip lança campanha

De janeiro a julho, houve uma redução de 10% no número de transplantes, em relação ao mesmo período de 2009. Por isso, instituto deflagrou ação para incentivar população a ajudar quem precisa
O Instituto Materno Infantil de Pernambuco (Imip) lançou, ontem, nova campanha para estimular a doação de órgãos. As peças já estão sendo veiculadas por rádio, jornais e emissoras de televisão e devem permanecer na mídia por 15 dias. A ação também é divulgada por meio de panfletagem e cartazes nos meios de transporte público. A mobilização foi idealizada após a constatação de redução do índice de doações no Estado. De janeiro a julho deste ano, houve queda de 10% no número de transplantes, em relação ao mesmo período de 2009.

“A mobilização da sociedade em torno desse tema deve ser permanente. Os tabus devem ser quebrados para que possamos salvar a maior quantidade de vida possível”, destacou a coordenadora da Central de Transplantes de Pernambuco, Zilda Cavalcanti. A campanha vai responder a perguntas mais frequentes da população, como por exemplo, o que é preciso fazer para ser um doador e para onde vai o corpo após a doação. Atualmente, há 3.245 pacientes esperando por um órgão no Estado.

Uma das metas é conscientizar parentes de pessoas que morreram para a mostrar a importância da doação. Gente como Tereza Cristina Carvalho, que perdeu a filha de 9 anos, há um ano e sete meses. Hoje, ela reconhece a dificuldade de aceitar a doação. “Quando a gente não conhece os caminhos, fica muito complicado confiar, principalmente porque temos que encarar o fato de qualquer jeito. Não é uma decisão fácil, mas é muito importante. Fico feliz em saber que minha filha salvou outras vidas.”

A campanha pretende mostrar à população como ocorrem todas as etapas da doação. Os órgãos só são retirados dos doadores cadáveres com autorização da família, após a comprovação da morte encefálica, por dois médicos não participantes de equipes de captação e transplantes.

A morte encefálica é diferente do coma, estado em que a pessoa está desacordada. As células cerebrais estão mortas e o quadro é irreversível.Um vez autorizada a doação de rim, fígado, pâncreas e pulmão, os médicos mantêm os batimentos cardíacos por meio de aparelhos, pois esses órgãos necessitam do coração bombardeando o sangue para mantê-los funcionando. Já as córneas, que são tecidos, podem ser retiradas com o coração parado.

Os doadores podem doar até mesmo 12 órgãos depois da morte, o que significa que uma única pessoa pode salvar doze vidas. Para que os órgãos possam ser doados, o potencial doador precisa apenas informar à família sobre o desejo e não precisa deixar nada por escrito nem indicar a intenção na carteira de identidade.

Fonte: JC Online